03/04/2023 – A Transição à Nova Lei de Licitações – Diretrizes pós-Medida Provisória.

A Comissão Especial de Transição – NLLC e a Secretaria de Gestão e Governo Digital, reforçando seu compromisso com a transparência e apoio neste processo de transição das leis de licitação, traz informações relevantes. Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31/03/2023 que prorroga a possibilidade de uso da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Inclusive deixando o marco temporal mais claro.

Em 04/04/2023 foi realizado no canal do YouTube da EGESP (Escola de Governo do Estado de São Paulo) o terceiro webinar sobre a implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos (LF nº 14.133/2021) no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, com foco na citada MP, seus impactos no Governo de SP e, também, falaremos sobre a importância do Plano de Contratações Anual – PCA.

Além do Dr. Renato Fenili, presidente da Comissão Especial de Transição da NLLC (Decreto nº 67.495/2023), participarão também a PGE, a Coordenadora da BEC, a EGESP, a PRODESP, representantes da Casa Civil e da Secretaria de Gestão e Governo Digital

Acesso ao link: https://www.youtube.com/watch?v=BzE5Flppu9k