São Paulo, 29 de março de 2022.
A Congregação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, FEUSP, reunida em 24/02/2022, vem a público manifestar seu repúdio ao Programa de Escolas Cívico-Militares, instituído pelo Decreto 10.004, de 05 de setembro de 2019 e regulamentado pela Portaria nº 925, de 24/11/2021, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo-SEDUC.
Apesar da oposição e resistência de entidades científicas e sindicais do campo educacional, tal medida, de caráter autoritário, está sendo implementada pelo governo Dória na rede pública estadual de ensino por meio de consulta às escolas, via formulário a ser respondido pelos diretores até o dia 04 de março.
O Programa, que declara referenciar-se em padrões de ensino e modelos pedagógicos para os ensinos fundamental e médio empregados por Colégios do Exército, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, vem sendo adotado, nos últimos anos, em alguns Estados do país, mesmo quando resultados de estudos e pesquisas estejam apontando os seus limites políticos e pedagógicos.
Como tem sido reiteradamente enfatizado nas manifestações de diversas entidades educacionais, o Programa apresenta caráter arbitrário e de oposição aos princípios constitucionais de promoção da diversidade, da liberdade e do pluralismo de concepções teóricas, ao uniformizar as práticas e concepções pedagógicas implementadas no interior da escola, além de promover a exclusão de alunos e professores que delas discordam criticamente.
Uma pergunta, já levantada em manifestos anteriores, que não quer calar: quais seriam as reais conveniências e motivações para a adesão a um programa de cunho autoritário, que desloca para o interior da escola pública e de interesse universal um conjunto de práticas, condutas e profissionais de um segmento da sociedade, as Forças Armadas? E por que, no caso do Estado de São Paulo, ela acompanha a implementação da BNCC – Base Nacional Comum Curricular e da Reforma do Ensino Médio, impostas autoritariamente, durante a pandemia do Covid 19, sem a participação dos sujeitos educacionais, professores, alunos e pais no processo?
Em tais circunstâncias, preocupados/as com a defesa de uma escola laica, universal e assentada na gestão democrática do ensino, de acordo com os princípios constitucionais, a Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo vem a público, em apoio às nossas entidades representativas, com o objetivo de evitar que a educação pública paulista se transforme em moeda eleitoral, e para reivindicar que a escola pública se mantenha sob a responsabilidade dos profissionais da educação em diálogo com a sociedade civil.