Legislações

Serviço de Contabilidade

Leis Ano Assunto
101 2000 Lei Complementar – Estabelece Responsabilidade na Gestão Fiscal
4320 1964 Lei Diretrizes Orçamentárias
6544 1989 Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos
8429 1992 Improbidade Administrativa
8666 1993 Licitações e Contratos
9711 1992 INSS Retenção dos 11% Sessão de M.de O. – Inclusive Temporário
10177 1998 Processo Administrativo da Adm. Pública Estadual
10192 2001 Periodicidade Anual de Contratos – estabelece Prazos para Reajuste
10320 1968 Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária do Estado
10520 2002 Institui a Modalidade de Licitação chamada Pregão – Nível Federal
10833 2003 Não aplica Retenção   CSSL/Confins/PIS-PASEP: USP não conveniado
11101 2005 Regula a Recuperação Judicial de Falência Pessoa Física e Jurídica
12440 2011 Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – regulariza Emissão da CNDT
Leis   Complementares Ano Assunto
123 2006 Instituindo a ME e a EPP e Respectivos Recolhimentos Tributos
709 1993 Prest. Contas arts: 27-29-30 Responsabiliza Gestores/Ordenadores de Despesa
Decretos Ano Assunto
2271 1997 Contratação Serviços Terceirizados – Institui s/Serviços e Providências
3555 2000 Regulamenta o Pregão Eletrônico
3697 2000 Pregão Eletrônico
3931 2001 Regulamenta o Sistema Registro de Preços
4342 2002 Regulamenta o Sistema Registro de Preços
34350 1991 Pesquisa de Preço c/no mínimo 03   Estabelecimentos – Mercadorias
41165 2002 Contratação de Serviços Terceirizados   – Dispõe s/Serviços e Providências
43060 1968 Centralização Financeira Adm. Publica   Direta/Indireta do E.S.P
45085 2000 Sistema Eletrônico de Compras – Institui o Pregão no Estado de S.Paulo
45695 2001 Sistema Eletrônico de Compras –   B.E.C/SP – Pregão Eletrônico
46598 2005 Serviços não Retenção do ISS
47006 2006 Consolidação da Legislação Tributaria Municipal
47297 2002 Institui a Modalidade de Licitação chamada Pregão – Nível Federal
47945 2003 Sistema de Registro de Preços
48034 2003 Operação Beneficiado c/Isenção do ICMS – Desconto de Licitações
48326 2003 Reajuste de Preço Contrato de Serviço
48405 2004 Diário Oficial – PUBNET – Destinado à Divulgação de Licitações
48444 2004 Normas p/Execução Orçamentária e Financeira
49337 2005 Contratos Registrados no DACTERC
49772 2005 Regula o Pregão Eletrônico na Administração Pública
52610 2011 Regulamenta Emissão NF-e Tomador Serviços Substituindo a DES.
53938 2009 Despesas Inscritas em Restos a Pagar até 31 Dezembro Ex. Seguinte
53980 2009 Regulamento o Regime de Adiantamento – Lei 10.320/68
55357 2010 Pesquisa de Preço com no mínimo 03   Estabelecimentos – Mercadoria
55938 2010 Veda Participação de Cooperativas para Serviços não Eventuais
Resoluções Ano Assunto
(CEGP) 10 2002 Regulamentação da Licitação Modalidade Pregão
CC 76 2003 Comitê Qualidade Gestão Pública – Instaurar Registro de Preços
CC 77 2004 Fórmula Paramétrica para Reajuste de Preço
3502 1989 Pagto Diárias / Auxilio Professor Visitante
4964 2002 Prestação Serviços Extraordinários – Horas Extras
7601 2018 Regulamentações sobre contr. e fornec. de bens
Portarias Ano Assunto
Cat 162 2008 Obrigatoriedade Substituição da Nota Fiscal para NF-Eletrônica
GR 3020 1996 Desp. Com Refeições (R$7,00) Locomoção, Manutenção, Estacionamento com Veículos
GR 3142 1998 Normas para Concessão de Adiantamento
GR 3161 1999 Regulamento a Aplicação Multas nos Contratos de Compras / Serviços
GR 3281 2001 Despesas com Refeições passando de R$ 7,00 para R$ 10,00.
GR 3324 2002 Condições pagtos nas Compras e   Contratos Materiais Serviços
GR 3570 2005 Competência Diretor Unidade e Ass. Técnicos Financeiros e chefe de Pessoal
GR 3645 2005 Institui e Disciplina Fundo Cobertura Acidentes Pessoais
GR 4685 2010 Delegação de Competência e   Atualizações
GR 4710 2010 Condições de Pagamento nas Compras e Contratos
GR 5388 2011 Normas Concessão de Adiantamento para   Prestação de Contas
GR 5721 2012 Não Desconto Seguro Pessoal aos Bolsistas / Monitores
GR 5734 2012 Condições de Pagamento nas Compras e   Contratos – Atualizada
Instruções   Normativas Ano Assunto
765 2007 Instrução sem não Retenção do IRRF Relativo a Empresa Enquadrada Simples
971 2009 Não Retenção Tributos por Optantes do Simples Nacional
1238 2012 Art: 398 – Recolhimento Valor Superior R$ 10,00
Circulares   Codage Ano Assunto
15 2011 Despesas Com Refeições
20 2011 Diárias Completa e Simples / Auxilio Professor Visitante
Comunicados Ano Assunto
GRS 408 2011 Repositório Ambiente Web da NF-e / DANFE

 (atualizado em 03/01/2019)