Legislações

Serviço de Contabilidade

Leis Ano Assunto
101 2000 Lei Complementar – Estabelece   Responsabilidade na Gestão Fiscal
4320 1964 Lei Diretrizes Orçamentárias
6544 1989 Estatuto Jurídico das Licitações e   Contratos
8429 1992 Improbidade Administrativa
8666 1993 Licitações e Contratos
9711 1992 INSS Retenção dos 11% Sessão de M.de   O. – Inclusive Temporário
10177 1998 Processo Administrativo da Adm.   Pública Estadual
10192 2001 Periodicidade Anual de Contratos –   estabelece Prazos para Reajuste
10320 1968 Controle Interno da Gestão Financeira   e Orçamentária do Estado
10520 2002 Institui a Modalidade de Licitação   chamada Pregão – Nível Federal
10833 2003 Não aplica Retenção   CSSL/Confins/PIS-PASEP: USP não conveniado
11101 2005 Regula a Recuperação Judicial de   Falência Pessoa Física e Jurídica
12440 2011 Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – regulariza Emissão da CNDT
Leis   Complementares Ano Assunto
123 2006 Instituindo a ME e a EPP e   Respectivos Recolhimentos Tributos
709 1993 Prest. Ctas arts: 27-29-30   Responsabiliza Gestores/Ordenadores de Despesa
Decretos Ano Assunto
2271 1997 Contratação Serviços Terceirizados –   Institui s/Serviços e Providências
3555 2000 Regulamenta o Pregão Eletrônico
3697 2000 Pregão Eletrônico
3931 2001 Regulamenta o Sistema Registro de   Preços
4342 2002 Regulamenta o Sistema Registro de   Preços
34350 1991 Pesquisa de Preço c/no mínimo 03   Estabelecimentos – Mercadorias
41165 2002 Contratação de Serviços Terceirizados   – Dispôe s/Serviços e Providências
43060 1968 Centralização Financeira Adm Publica   Direta/Indireta do E.S.P
45085 2000 Sistema Eletrônico de Compras –   Institui o Pregão no Estado de S.Paulo
45695 2001 Sistema Eletrônico de Compras –   B.E.C/SP – Pregão Eletrônico
46598 2005 Serviços não Retenção do ISS
47006 2006 Consolidação da Legislação Tributaria   Municipal
47297 2002 Institui a Modalidade de Licitação   chamada Pregão – Nível Federal
47945 2003 Sistema de Registro de Preços
48034 2003 Operação Beneficiado c/Isenção do   ICMS – Desconto de Licitações
48326 2003 Reajuste de Preço Contrato de Serviço
48405 2004 Diário Oficial – PUBNET – Destinado à   Divulgação de Licitações
48444 2004 Normas p/Execução Orçamentária e   Financeira
49337 2005 Contratos Registrados no DACTERC
49772 2005 Regula o Pregão Eletrônico na   Administração Pública
52610 2011 Regulamenta Emissão NF-e Tomador   Serviços Substituindo a DES.
53938 2009 Despesas Inscritas em Restos a Pagar   até 31 Dezembro Ex. Seguinte
53980 2009 Regulamento o Regime de Adiantamento   – Lei 10.320/68
55357 2010 Pesquisa de Preço com no mínimo 03   Estabelecimentos – Mercadoria
55938 2010 Veda Participação de Cooperativas   para Serviços não Eventuais
Resoluções Ano Assunto
(CEGP) 10 2002 Regulamentação da Licitação   Modalidade Pregão
CC 76 2003 Comitê Qualidade Gestão Pública –   Instaurar Registro de Preços
CC 77 2004 Fórmula Paramétrica para Reajuste de   Preço
3502 1989 Pagto Diárias / Auxilio Professor   Visitante
4964 2002 Prestação Serviços Extraordinários –   Horas Extras
Portarias Ano Assunto
Cat 162 2008 Obrigatoriedade Substituição da Nota   Fiscal para NF-Eletrônica
GR 3020 1996 Desp. Com Refeições (R$7,00)   Locomoção, Manutenção, Estacionamento com Veículos
GR 3142 1998 Normas para Concessão de Adiantamento
GR 3161 1999 Regulamento a Aplicação Multas nos   Contratos de Compras / Serviços
GR 3281 2001 Despesas com Refeições passando de R$   7,00 para R$ 10,00.
GR 3324 2002 Condições pagtos nas Compras e   Contratos Materiais Serviços
GR 3570 2005 Competência Diretor Unidade e Ass.   Técnicos Financeiros e chefe de Pessoal
GR 3645 2005 Institui e Disciplina Fundo Cobertura   Acidentes Pessoais
GR 4685 2010 Delegação de Competência e   Atualizações
GR 4710 2010 Condições de Pagamento nas Compras e   Contratos
GR 5388 2011 Normas Concessão de Adiantamento para   Prestação de Contas
GR 5721 2012 Não Desconto Seguro Pessoal aos   Bolsistas / Monitores
GR 5734 2012 Condições de Pagamento nas Compras e   Contratos – Atualizada
Instruções   Normativas Ano Assunto
765 2007 Instrução sem não Retenção do IRRF   Relativo a Empresa Enquadrada Simples
971 2009 Não Retenção Tributos por Optantes do   Simples Nacional
1238 2012 Art: 398 – Recolhimento Valor   Superior R$ 10,00
Circulares   Codage Ano Assunto
15 2011 Despesas Com Refeições
20 2011 Diárias Completa e Simples / Auxilio   Professor Visitante
Comunicados Ano Assunto
GRS 408 2011 Repositório Ambiente Web da NF-e /   DANFE

 (atualizado em 29/04/2013)