A Congregação da Faculdade de Educação em sua 484ª Reunião Ordinária, no dia 30/03/2017, vem a público, pela presente nota, manifestar-se contrária a Lei nº 13.415/17, que altera a LDB no que tange aos currículos do Ensino Médio e da formação de professores, bem como a política de financiamento.
A escolha pelos estudantes de caminhos a trilhar ao longo do Ensino Médio tem sido propagada como inovação e avanço. A Lei nº 9.394/96 já anunciava a possibilidade de os estudantes encontrarem no Ensino Médio formação para a continuidade dos estudos ou para a inserção imediata no mercado de trabalho. Passados mais de 20 anos, aquilo que poderia ser escolha ainda se configura como privilégio, dados os diversos contextos e situações escolares, sociais e econômicos. A opção itinerários formativos tende a incorrer no mesmo problema, evidenciando carências de profissionais disponíveis e impactando em fragilidades formativas para as futuras gerações.
A formação de professores também será atingida uma vez que faculta a docência na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental aos habilitados em cursos de magistério. Ademais, os currículos do Ensino Médio e dos cursos de Licenciatura estarão atrelados aos conhecimentos estipulados pela Base Nacional Comum Curricular. A redução da quantidade de disciplinas obrigatórias contribui para mascarar problemas como a falta de professores, recursos didáticos e estrutura física adequados nas escolas que atendem a maioria da população.
Frente a esses pontos de discordância, enfatizamos:
(a) a necessidade de se recusar integralmente a ideia de “notório saber” como condição suficiente para atuação dos professores no ensino regular. Esta concepção, ainda que atrelada a uma “complementação pedagógica”, não pode ser sequer considerada diante do acúmulo de pesquisas no campo da educação. Afirma, portanto, que nenhuma forma de certificação ou de complementação pode substituir um curso de licenciatura; e
(b) o nosso repúdio a uma formação aligeirada que a Lei nº 13.415/17 apresenta aos alunos do Ensino Médio, como alternativa ou como condição, a depender de características locais e sociais, assegurando que a desigualdade social continue a crescer em nosso país.
(c) A imposição de uma concepção de formação de professores restrita aos conteúdos a serem ensinados na Educação Básica, desprezando outros conhecimentos relevantes decorrentes dos resultados de pesquisas sobre o tema.